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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6693| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-02-23 |
| Issue Date: | 2022-02-23 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. |
| Keywords: | Carteira de Identidade (CI) Órgãos de identificação Serviço de Identificação do Cidadão Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Expedição |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 Constituição da República Federativa de 1988 Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995 Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 |
| metadata.dc.description.other: | Revoga-se também o art. 26 do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010 Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018 Decreto nº 10.636, de 26 de fevereiro de 2021 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA |
| Appears in Collections: | - Decretos |
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