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2010Transferência de pessoas condenadasBrasil. Ministério da Justiça.
1992Situação jurídica do estrangeiro no BrasilBrasil. Leis, decretos etc
1989Situação juridica do estrangeiro no BrasilBrasil. Leis, decretos etc
2005Guía práctica para orientación a extranjeros en Brasil-
2008Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria civilBrasil. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
2012Direitos e deveres dos solicitantes de refúgio e refugiados no Brasil-
2008Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penalBrasil. Ministério da Justiça.Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
2012Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria civilBrasil. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
2014Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penalBrasil. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
2012Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penal / Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.-