Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário

Sundfeld, Carlos Ari, 1960-

Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6932

Autor :	Sundfeld, Carlos Ari, 1960-
Título :	Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário
Otros títulos :	Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law
Fecha de publicación :	2021-04
metadata.dc.publisher.source:	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021
Editorial :	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Resumen :	O artigo, partindo da linha teórica segundo a qual interpretações estabelecidas são normas jurídicas, discute a incidência do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB no campo tributário. A pesquisa, normativa e doutrinária, buscou identificar a conexão desse preceito com outras normas gerais, tributárias e administrativas, que também proíbem a retroação de orientação nova quanto aos critérios de aplicação das normas. A conclusão é que o art. 24 da LINDB tem de incidir sobre a atividade de tributação.
Palabras clave :	Princípio da segurança jurídica Natureza fiscal Retroatividade das leis Ato jurídico perfeito Decisão judicial Natureza fiscal Axiologia jurídica Hermenêutica Processo administrativo
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
Aparece en las colecciones:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

Ficheros en este ítem:

Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
RDTC _N29_P35-50.pdf		186.76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar el registro Dublin Core completo del ítem