Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário

Sundfeld, Carlos Ari, 1960-

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Sundfeld, Carlos Ari, 1960-	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-06T14:02:40Z	-
dc.date.available	2022-06-06T14:02:40Z	-
dc.date.issued	2021-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6932	-
dc.description.abstract	O artigo, partindo da linha teórica segundo a qual interpretações estabelecidas são normas jurídicas, discute a incidência do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB no campo tributário. A pesquisa, normativa e doutrinária, buscou identificar a conexão desse preceito com outras normas gerais, tributárias e administrativas, que também proíbem a retroação de orientação nova quanto aos critérios de aplicação das normas. A conclusão é que o art. 24 da LINDB tem de incidir sobre a atividade de tributação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis	pt_BR
dc.subject	Ato jurídico perfeito	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Axiologia jurídica	pt_BR
dc.subject	Hermenêutica	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.title	Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário	pt_BR
dc.title.alternative	Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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