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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6932
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Sundfeld, Carlos Ari, 1960- | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-06T14:02:40Z | - |
dc.date.available | 2022-06-06T14:02:40Z | - |
dc.date.issued | 2021-04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6932 | - |
dc.description.abstract | O artigo, partindo da linha teórica segundo a qual interpretações estabelecidas são normas jurídicas, discute a incidência do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB no campo tributário. A pesquisa, normativa e doutrinária, buscou identificar a conexão desse preceito com outras normas gerais, tributárias e administrativas, que também proíbem a retroação de orientação nova quanto aos critérios de aplicação das normas. A conclusão é que o art. 24 da LINDB tem de incidir sobre a atividade de tributação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Princípio da segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Natureza fiscal | pt_BR |
dc.subject | Retroatividade das leis | pt_BR |
dc.subject | Ato jurídico perfeito | pt_BR |
dc.subject | Decisão judicial | pt_BR |
dc.subject | Natureza fiscal | pt_BR |
dc.subject | Axiologia jurídica | pt_BR |
dc.subject | Hermenêutica | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.title | Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário | pt_BR |
dc.title.alternative | Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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