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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6932
Authors: | Sundfeld, Carlos Ari, 1960- |
Title: | Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário |
Other Titles: | Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law |
Issue Date: | 2021-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O artigo, partindo da linha teórica segundo a qual interpretações estabelecidas são normas jurídicas, discute a incidência do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB no campo tributário. A pesquisa, normativa e doutrinária, buscou identificar a conexão desse preceito com outras normas gerais, tributárias e administrativas, que também proíbem a retroação de orientação nova quanto aos critérios de aplicação das normas. A conclusão é que o art. 24 da LINDB tem de incidir sobre a atividade de tributação. |
Keywords: | Princípio da segurança jurídica Natureza fiscal Retroatividade das leis Ato jurídico perfeito Decisão judicial Natureza fiscal Axiologia jurídica Hermenêutica Processo administrativo |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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