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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6932| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari, 1960- |
| Título: | Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário |
| Título(s) alternativo(s): | Article 24 of the “LINDB” and legal certainty in Tax Law |
| Data da publicação: | 2021-04 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O artigo, partindo da linha teórica segundo a qual interpretações estabelecidas são normas jurídicas, discute a incidência do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB no campo tributário. A pesquisa, normativa e doutrinária, buscou identificar a conexão desse preceito com outras normas gerais, tributárias e administrativas, que também proíbem a retroação de orientação nova quanto aos critérios de aplicação das normas. A conclusão é que o art. 24 da LINDB tem de incidir sobre a atividade de tributação. |
| Palavras-chave: | Princípio da segurança jurídica Natureza fiscal Retroatividade das leis Ato jurídico perfeito Decisão judicial Natureza fiscal Axiologia jurídica Hermenêutica Processo administrativo |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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