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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6934| Autor : | Azzi, Felipe. Talpai, Bruno Luis. |
| Título : | Tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza em contratos de patrocínio |
| Otros títulos : | Taxation by the tax on services in sponsorship contracts |
| Fecha de publicación : | 2021-04 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 29, p. 169-191, abr./jun. 2021 |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de tributação dos chamados “Contratos de Patrocínio” pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, especialmente sob a perspectiva do recém-criado Item de Serviços 17.25 da Lei Complementar 116/03: “Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)”. |
| Palabras clave : | Imposto municipal Competência tributária dos municípios Capacidade tributária Patrocínio Natureza fiscal |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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