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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-06-15
Issue Date: 2020-06-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Keywords: Serviços públicos
Interrupção
Restabelecimento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
PAULO GUEDES
BENTO ALBUQUERQUE
MARCOS CÉSAR PONTES
DAMARES REGINA ALVES
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
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