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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-06-15 |
Data da publicação: | 2020-06-16 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. |
Palavras-chave: | Serviços públicos Interrupção Restabelecimento |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES BENTO ALBUQUERQUE MARCOS CÉSAR PONTES DAMARES REGINA ALVES JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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