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2019-06-06
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
WELLINGTON COIMBRA
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-05-10
Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
BENTO ALBUQUERQUE
2019-01-04
Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-12-13
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2019-03-08
Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-10-18
Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2019-05-06
Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2019-01-06
Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2019-05-10
Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
DAMARES REGINA ALVES
2019-12-24
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
JOSÉ VICENTE SANTINI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Subject
2
Consórcio público
2
Convênio
2
Exigência legal
2
União Federal
1
Acesso à justiça
1
Acolhimento
1
Administração da justiça
1
Administração direta
1
Adolescente
1
Agente de segurança pública
.
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