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2017-03-24
Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2012-05-29
Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
2018-07-11
Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
VALTER CASIMIRO SILVEIRA
;
GLEISSON CARDOSO RUBIN
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2019-06-18
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
ONYX LORENZONI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Subject
2
Cargo em comissão
2
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Estrutura regimental
1
Administração direta
1
Cargos em comissão
1
Competência administrativa
1
Composição
1
Criação
1
Direção chefia e assessoramento (...
1
Estrutura organizacional
.
next >
Date issued
1
2012
1
2017
1
2018
1
2019
???jsp.search.facet.refine.type???
2
Decreto
2
Lei