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2021-09-02
Decreto nº 10.785, de 1º de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
2020-05-28
Decreto nº 10.379, de 28 de maio de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2023-04-27
Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-05-17
Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-05-26
Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SIMONE NASSSAR TEBET
;
FLAVIO JOSÉ ROMAN
2023-12-01
Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Subject
2
Estrutura regimental
1
Altera ato normativo
1
Alteração de ato normativo
1
Auditorias da Justiça Militar da ...
1
Cargos de provimento efetivo
1
Função comissionada
1
Função de confiança
1
Funções comissionadas
1
Funções de confiança
1
Ministério da Justiça e Segurança...
.
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Date issued
4
2023
1
2020
1
2021
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4
Lei
2
Decreto