Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10239
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-05-25 |
Issue Date: | 2023-05-26 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. |
Keywords: | Cargos em comissão Ministério Público Militar Altera ato normativo |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.description.other: | Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSSAR TEBET FLAVIO JOSÉ ROMAN |
Appears in Collections: | - Leis |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
LEI_PR_2023_14591.pdf | 1.11 MB | Adobe PDF | View/Open | |
LEI_PR_2023_14591.htm | 7.79 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.