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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10239| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-05-25 |
| Data da publicação: | 2023-05-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. |
| Palavras-chave: | Cargos em comissão Ministério Público Militar Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSSAR TEBET FLAVIO JOSÉ ROMAN |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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