Search


Current filters:



Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 11-20 of 25 (Search time: 0.004 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2005-03-22Portaria nº 378, de 21 de março de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-06-22Portaria nº 1.207, de 21 de junho de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-04-13Portaria nº 15, de 11 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
2005-05-18Portaria nº 1, de 16 de maio de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2005-05-20Portaria nº 2, de 18 de maio de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2005-06-23Portaria nº 30, de 20 de junho de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
2005-09-26Portaria nº 1.850, de 23 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2005-05-04Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA
2005-05-13Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2005-07-28Portaria nº 1.417, de 27 de julho de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS