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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Title: Portaria nº 30, de 20 de junho de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-06-20
Issue Date: 2005-06-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o procedimento de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, quando indeferido o pedido.
Keywords: Pessoa jurídica de direito privado, qualificação
Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Ementa elaborada pela CDL/MJ
metadata.dc.contributor.signature: CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
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