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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/937| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria nº 30, de 20 de junho de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-06-20 |
| Data da publicação: | 2005-06-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, quando indeferido o pedido. |
| Palavras-chave: | Pessoa jurídica de direito privado, qualificação Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Ementa elaborada pela CDL/MJ |
| Signatário: | CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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