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2022-07-01
Decreto nº 11.117, de 1º de julho de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
PAULO GUEDES
2022-03-25
Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-06-28
Portaria Normativa CADE nº 16, de 27 de junho de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-11-04
Portaria MJSP nº 201, de 3 de novembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23
Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-30
Portaria MJSP nº 255, de 27 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-03-09
Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Author
20
Brasil. Ministério da Justiça e S...
7
Brasil. Presidência da República
Subject
8
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
3
Função Comissionada do Poder Exec...
3
Gabinete do Ministro (GM)
3
Grupo-Direção e Assessoramento Su...
3
Regimento interno
2
Administração Pública Federal Dir...
2
Concessão de diárias
2
Segurança pública
1
Afastamento do País
1
Alienação parental
.
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19
Portaria
3
Decreto
3
Lei
1
Lei Complementar
1
Resolução
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