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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-11-21
Issue Date: 2022-11-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Keywords: Gabinete do Ministro (GM)
Alteração de ato normativo
Controle
Fiscalização
Produtos químicos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Esta portaria altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022.
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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