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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8283| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-11-21 |
| Data da publicação: | 2022-11-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. |
| Palavras-chave: | Gabinete do Ministro (GM) Alteração de ato normativo Controle Fiscalização Produtos químicos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Esta portaria altera a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022. |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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