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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6281| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-03-24 |
| Issue Date: | 2022-03-25 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 175-176 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Regulamenta, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a análise de impacto regulatório de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e altera a Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019. |
| Keywords: | Análise de impacto regulatório Edição de ato normativo Alteração de ato normativo Revogação de ato normativo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Portaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022 Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020 Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| metadata.dc.description.other: | Onde se lê "Portaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022", leia-se "Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022". |
| metadata.dc.contributor.signature: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Appears in Collections: | Portarias |
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