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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-24
Fecha de publicación : 2022-03-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 175-176
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a análise de impacto regulatório de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e altera a Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019.
Palabras clave : Análise de impacto regulatório
Edição de ato normativo
Alteração de ato normativo
Revogação de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Portaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022
Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020
Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.description.other: Onde se lê "Portaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022", leia-se "Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022".
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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