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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-28T21:51:26Z-
dc.date.available2022-03-28T21:51:26Z-
dc.date.created2022-03-24-
dc.date.issued2022-03-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6281-
dc.description.abstractRegulamenta, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a análise de impacto regulatório de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e altera a Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019.pt_BR
dc.subjectAnálise de impacto regulatóriopt_BR
dc.subjectEdição de ato normativopt_BR
dc.subjectAlteração de ato normativopt_BR
dc.subjectRevogação de ato normativopt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 175-176pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000pt_BR
dc.relation.referencesAto das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.description.otherOnde se lê "Portaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022", leia-se "Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022".pt_BR
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