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2014-04-07
Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-26
Decreto nº 8.245, de 23 de maio de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MIRIAM BELCHIOR
2014-09-16
Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-06-06
Portaria nº 543, de 5 de junho de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
MARCIA PELEGRINI
2014-08-19
Portaria nº 1.371, de 18 de agosto de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-08-29
Portaria nº 1.507, de 28 de agosto de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-15
Portaria nº 2.053, de 12 de dezembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-03-05
Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
MARCIA PELEGRINI
2014-01-08
Resolução n° 50, de 23 de outubro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
;
EDSON RAIMUNDO MACHADO
2014-06-18
Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Author
7
Brasil. Ministério da Justiça
3
Brasil. Presidência da República
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Política nacional de migração
2
Acordo sobre Residência para Naci...
2
Permanência definitiva
2
Registro de estrangeiros
2
Reunião familiar
2
Subdelegação de competência
1
Agente prisional
1
Alternativas penais
1
Apreensão
1
Auditoria
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6
Portaria
2
Lei
1
Decreto
1
Resolução
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