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Author(s)
1990-02-07
Portaria nº 73, de 6 de fevereiro de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
J. SAULO RAMOS
1994-11-10
Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
ITAMAR FRANCO
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1995-03-22
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
JOSÉ SARNEY
1997-03-05
Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
1999-10-13
Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1997-07-29
Resolução Normativa nº 4, de 21 de maio de 1997
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1992-06-09
Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
CÉLIO BORJA
;
JOÃO MELLÃO NETO
1998-12-18
Resolução Normativa nº 18, de 18 de agosto de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1994-03-30
Resolução nº 24, de 25 de março de 1994
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
Author
121
Brasil. Ministério da Justiça
37
Brasil. Presidência da República
13
Brasil. Ministério do Trabalho
4
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça.
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Poder Legislativo
.
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Subject
30
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
11
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Estrangeiro
8
Subdelegação de Competência
7
Delegação de competência
7
Departamento de Polícia Federal (...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Visto permanente
6
Cargo em comissão
.
next >
Date issued
24
1996
24
1997
24
1998
24
1999
21
1994
21
1995
17
1991
14
1990
8
1993
6
1992
.
next >
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91
Portaria
48
Resolução
27
Decreto
14
Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial
Has File(s)
183
true