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2020-03-17Portaria nº 125, de 16 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-11-03Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART
2021-03-25Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 37, de 25 de março de 2021Brasil. Ministério da Economia; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART
2021-10-01Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
2021-11-09Portaria nº 490, de 8 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-05-28Portaria SE/MJSP nº 508, de 28 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-04-01Portaria SE/MJSP nº 1.549, de 1 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2020-03-20Portaria GAB-DEPEN nº 181, de 19 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-24Portaria GAB-DEPEN nº 188, de 24 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2021-06-09Portaria GAB-DEPEN nº 130, de 9 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA