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Issue Date
Title
Author(s)
2021-06-09
Portaria GAB-DEPEN nº 130, de 9 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-04-07
Portaria GAB-DEPEN nº 199, de 6 de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-03-16
Portaria nº 173, de 15 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-02-28
Portaria nº 135, de 28 de fevereiro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-08-25
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Author
91
Brasil. Ministério da Justiça e S...
28
Brasil. Ministério da Saúde
27
Brasil. Presidência da República....
19
Brasil. Ministério da Infraestrutura
13
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Economia
Subject
101
COVID-19
30
Restrição excepcional
29
Entrada no país
29
Estrangeiro
28
Restrição temporária
20
Trabalho remoto
19
Servidor público
18
Segurança do trabalho
16
Prevenção
16
Saúde do trabalhador
.
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Date issued
77
2020
27
2021
1
2022
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68
Portaria
10
Despacho
10
Lei
5
Portaria Conjunta
3
Portaria Interministerial
3
Resolução
2
Decisão
1
Decisão (GM)
1
Despacho do Ministro
1
Instrução Normativa
.
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Has File(s)
105
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