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Issue Date
Title
Author(s)
1988-01-20
Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JOSÉ SARNEY
;
PAULO BROSSARD
2017-12-18
Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2003-10-03
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
ANTONIO PALOCCI FILHO
;
RUBEM FONSECA FILHO
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
GUIDO MANTEGA
;
RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI
;
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
;
ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
1995-05-25
Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
PAULO PAIVA
2017-12-18
Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
HENRIQUE MEIRELLES
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2008-07-15
Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2000-05-10
Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
PEDRO PARENTE
2013-08-02
Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
;
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
1988-09-29
Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JOSÉ SARNEY
;
PAULO BROSSARD
2019-05-29
Decreto nº 9.807, de 28 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
;
ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ
;
OSMAR TERRA
Author
8
Brasil. Ministério da Justiça e S...
7
Brasil. Ministério da Saúde
6
Brasil. Ministério da Infraestrutura
4
Brasil. Ministério da Defesa
3
Brasil. Ministério da Justiça
3
Brasil. Ministério das Cidades
2
Brasil. Ministério da Fazenda
2
Brasil. Ministério da Integração ...
2
Brasil. Ministério da Previdência...
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
.
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Subject
57
Altera ato normativo
42
Cargo em comissão
37
Competência
34
Alteração de dispositivo
34
Estrutura regimental
29
Composição
25
Ministério da Justiça (MJ)
21
Estrutura organizacional
18
Função gratificada
17
Alteração de ato normativo
.
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Date issued
345
2020 - 2024
170
2010 - 2019
108
2000 - 2009
37
1990 - 1999
8
1980 - 1989
5
1970 - 1979
7
1960 - 1969
1
1958 - 1959
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353
Decreto
267
Lei
29
Portaria
19
Resolução
3
Lei Complementar
2
Decreto sem número
2
Medida Provisória
2
Portaria Interministerial
1
Decretos
1
Instrução normativa
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