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2019-02-08
Decreto nº 9.704, de 8 de fevereiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
TARCISO GOMES DE FREITAS
2019-06-04
Decreto nº 9.817, de 3 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-03-20
Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ONYX LORENZONI
;
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2019-12-24
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
JOSÉ VICENTE SANTINI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-01-15
Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2019-06-28
Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2019-02-08
Decreto nº 9.701, de 8 de fevereiro de 2019
Brasil. Presidência da República
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Secretaria-Geral
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
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JAIR MESSIAS BOLSONARO
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SÉRGIO MORO
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PAULO GUEDES
2019-06-28
Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
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Secretaria-Geral
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
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ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
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SÉRGIO MORO
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Comitê Gestor da Rede Integrada d...
1
Comparação
1
Competência
1
Código de Processo Penal
1
Código Penal
1
Designação
1
Dispensa
1
Estrutura regimental
1
Exame de corpo de delito
1
Exoneração
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7
Decreto
1
Lei