1. DSpace MJ

Search


Current filters:




Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-10 of 50 (Search time: 0.002 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2022-01-04Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2022-01-11Decreto nº 10.931, de 10 de janeiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-01-05Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-01-04Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
2022-02-23Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-04Lei nº 14.329, de 3 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-05Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2022-05-11Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
2022-05-16Decreto de 13 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA
2022-02-23Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA