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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-01-03
Issue Date: 2022-01-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Keywords: Lei dos Partidos Políticos
Propaganda partidária gratuita
Rádio
Televisão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
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