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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6010| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-01-03 |
| Data da publicação: | 2022-01-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. |
| Palavras-chave: | Lei dos Partidos Políticos Propaganda partidária gratuita Rádio Televisão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA MARCELO PACHECO DOS GUARANYS TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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