Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 21-30 of 141 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
2
3
4
5
6
...
15
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2020-07-29
Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2020-05-28
Decreto nº 10.378, de 28 de maio de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2020-07-29
Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
EDUARDO PAZUELLO
;
ONYX LORENZONI
2020-08-06
Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2020-08-20
Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2020-03-22
Portaria nº 132, de 22 de março de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
WALTER SOUZA BRAGA NETO
;
SÉRGIO MORO
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2020-08-25
Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
2020-02-28
Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
2020-04-28
Decreto de 27 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-04-28
Decreto de 27 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Author
7
Brasil. Ministério da Justiça e S...
7
Brasil. Ministério da Saúde
6
Brasil. Ministério da Infraestrutura
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Brasil. Ministério da Cidadania
1
Brasil. Ministério da Educação
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
Subject
15
COVID-19
13
Coronavírus
12
Alteração de ato normativo
9
Alteração legislativa
7
Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)
6
Autorização de entrada no Brasil
6
Medidas excepcionais e temporárias
5
Riscos de contaminação e dissemin...
5
Transporte aquaviário
5
Transporte aéreo
.
next >
Date issued
50
2022
49
2020
42
2021
???jsp.search.facet.refine.type???
62
Lei
53
Decreto
19
Portaria
3
Lei Complementar
2
Decreto sem número
1
LEI
1
Medida Provisória