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2017-12-20
Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2017-12-18
Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
HENRIQUE MEIRELLES
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2017-12-19
Portaria nº 1.178, de 18 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-12-27
Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-06-28
Portaria nº 507, de 26 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-11-20
Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2017-09-28
Portaria nº 458, de 22 de setembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-08-07
Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-06-30
Portaria nº 972, de 27 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2017-01-20
Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE MORAES
Author
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Brasil. Presidência da República
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Delegação de competência
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7
Portaria
3
Lei