Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-01-19
Issue Date:	2017-01-20
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18-19
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
Keywords:	Alteração de dispositivo Regimento interno Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008
metadata.dc.description.other:	A Portaria altera o art. 2º do Anexo da Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008, que aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O CNPCP é integrado por treze membros titulares e treze suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social."
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE DE MORAES
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