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2006-02-03Portaria nº 110, de 1 de fevereiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; PAULO MACHADO
2006-09-28Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2004-08-09Resolução n° 21, de 4 de agosto de 2004Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2000-01-31Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-06-19Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2006-12-20Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-12-20Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2000-12-22Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; ALBERTO MENDES CARDOSO
2002-12-16Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; ALBERTO MENDES CARDOSO
2000-01-11Resolução nº 11, de 7 de dezembro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA