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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Title: Portaria nº 110, de 1 de fevereiro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-02-01
Issue Date: 2006-02-03
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 6, de 1 a 3 de fevereiro de 2006
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a necessidade de apresentação do Termo de Nada Consta, conforme modelo em anexo, quando do desligamento de servidor, por exoneração, redistribuição, demissão, dispensa, devolução ao órgão de origem ou mesmo por cessão definitiva ou temporária.
Keywords: Desligamento de servidor público
Obrigações materiais e financeiras
Bens públicos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 574, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature: PAULO MACHADO
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