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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2916| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria nº 110, de 1 de fevereiro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-02-01 |
| Data da publicação: | 2006-02-03 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 6, de 1 a 3 de fevereiro de 2006 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a necessidade de apresentação do Termo de Nada Consta, conforme modelo em anexo, quando do desligamento de servidor, por exoneração, redistribuição, demissão, dispensa, devolução ao órgão de origem ou mesmo por cessão definitiva ou temporária. |
| Palavras-chave: | Desligamento de servidor público Obrigações materiais e financeiras Bens públicos |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 574, de 11 de maio de 2016 |
| Signatário: | PAULO MACHADO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_SE_2006_110.pdf | 30.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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