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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Título : Portaria nº 110, de 1 de fevereiro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-02-01
Fecha de publicación : 2006-02-03
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 6, de 1 a 3 de fevereiro de 2006
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a necessidade de apresentação do Termo de Nada Consta, conforme modelo em anexo, quando do desligamento de servidor, por exoneração, redistribuição, demissão, dispensa, devolução ao órgão de origem ou mesmo por cessão definitiva ou temporária.
Palabras clave : Desligamento de servidor público
Obrigações materiais e financeiras
Bens públicos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 574, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature: PAULO MACHADO
Aparece en las colecciones: Portarias

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