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Title
Author(s)
2017-05-04
Decreto nº 9.044, de 3 de maio de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
2017-12-20
Portaria nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2019-06-28
Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2012-07-05
Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MARCIA PELEGRINI
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2018-12-14
Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Nacional Para os Refugiados
;
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
2017-10-26
Portaria nº 906, de 24 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2019-11-05
Portaria DEE nº 33, de 5 de novembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
Diretoria de Ensino e Pesquisa
;
JORGE BARBOSA PONTES
2017-03-24
Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2019-06-21
Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-11-28
Portaria DEE nº 46, de 28 de novembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
Diretoria de Ensino e Pesquisa
;
JORGE BARBOSA PONTES
Author
981
Brasil. Ministério da Justiça
761
Brasil. Ministério da Justiça e S...
170
Brasil. Presidência da República
155
Brasil. Ministério da Justiça e C...
139
Brasil. Ministério da Segurança P...
101
Brasil. Ministério Extraordinário...
24
Brasil. Ministério da Justiça e S...
18
Brasil. Ministério das Relações E...
16
Brasil. Presidência a República
14
Brasil. Ministério do Trabalho
.
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Subject
76
Regimento interno
72
Policiamento ostensivo
71
Conselho Administrativo de Defesa...
65
Preservação da ordem pública
64
Alteração de dispositivo
53
Sistema prisional
52
Brasília (DF)
52
Incolumidade das pessoas e do pat...
51
Composição
50
Departamento de Polícia Federal
.
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Date issued
524
2019
453
2018
313
2017
259
2016
208
2015
175
2014
157
2012
105
2013
94
2011
73
2010
.
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1938
Portaria
169
Resolução
121
Decreto
56
Lei
38
Portaria Interministerial
15
Instrução Normativa
10
Portaria Conjunta
6
Resolução Normativa
3
Ordem de Serviço
2
Resolução Conjunta
.
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