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2004-03-17Portaria nº 218, de 16 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-04-22Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-02-27Portaria nº 786, de 26 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-01-28Portaria nº 42, de 27 de janeiro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-12-16Portaria nº 3.741, de 15 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-12-21Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-03-26Portaria nº 893, de 25 de março de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-12-23Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA; DANIEL KREPEL GOLDBERG; HELCIO TOKESHI
2004-10-04Portaria nº 99, de 1º de outubro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
2004-12-08Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG