Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004

Brasil. Ministério da Justiça

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico Secretaria de Acompanhamento Econômico
Title:	Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004
metadata.dc.date.created:	2004-12-22
Issue Date:	2004-12-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Secretaria de Direito Econômico (SDE) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Taxa Processual Recolhimento Rateio
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Portarias CADE nº 99, de 1º de outubro de 2004 Portaria SDE/MJ nº 23, de 24 de setembro de 2004 Portaria SEAE/MF nº 59, de 13 de outubro de 2004
metadata.dc.contributor.signature:	ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA DANIEL KREPEL GOLDBERG HELCIO TOKESHI
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