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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6370| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico Secretaria de Acompanhamento Econômico |
| Título: | Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004 |
| Data da assinatura: | 2004-12-22 |
| Data da publicação: | 2004-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Secretaria de Direito Econômico (SDE) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Taxa Processual Recolhimento Rateio |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
| Revoga: | Portarias CADE nº 99, de 1º de outubro de 2004 Portaria SDE/MJ nº 23, de 24 de setembro de 2004 Portaria SEAE/MF nº 59, de 13 de outubro de 2004 |
| Signatário: | ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA DANIEL KREPEL GOLDBERG HELCIO TOKESHI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| POC_SEAE_SDE_CADE_2004_26.pdf | Revogado | 49.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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