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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Secretaria de Direito Econômico
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Title: Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-12-22
Issue Date: 2004-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Secretaria de Direito Econômico (SDE)
Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Taxa Processual
Recolhimento
Rateio
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004
Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003
Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995
Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portarias CADE nº 99, de 1º de outubro de 2004
Portaria SDE/MJ nº 23, de 24 de setembro de 2004
Portaria SEAE/MF nº 59, de 13 de outubro de 2004
metadata.dc.contributor.signature: ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
DANIEL KREPEL GOLDBERG
HELCIO TOKESHI
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