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1987-12-31Portaria nº 979, de 30 de dezembro de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
1991-01-21Portaria nº 19, de 18 de janeiro de 1991Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1987-07-01Portaria nº 431, de 30 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
2007-02-16Portaria nº 295, de 14 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2023-01-27Portaria MJSP nº 293, de 26 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-30Portaria MJSP nº 277, de 27 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-01-30Portaria MJSP nº 292, de 26 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
1986-11-10Portaria nº 559, de 7 de novembro de 1986Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
2023-01-31Portaria MJSP nº 294, de 30 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-03-09Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES