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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 277, de 27 de janeiro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-01-27
Issue Date: 2023-01-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delegar competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Estela Aranha.
Keywords: Delegação de competência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: A portaria está delegando competências à Estela Aranha como Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para coordenar as políticas, as ações e os projetos para direitos digitais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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