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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 277, de 27 de janeiro de 2023
Data da assinatura: 2023-01-27
Data da publicação: 2023-01-30
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60
Tipo: Portaria
Resumo: Delegar competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Estela Aranha.
Palavras-chave: Delegação de competência
Situação: Não consta revogação expressa
Notas: A portaria está delegando competências à Estela Aranha como Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para coordenar as políticas, as ações e os projetos para direitos digitais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Signatário: FLÁVIO DINO
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