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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-01-30T15:13:50Z-
dc.date.available2023-01-30T15:13:50Z-
dc.date.created2023-01-27-
dc.date.issued2023-01-30-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/8853-
dc.description.abstractDelegar competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Estela Aranha.pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 277, de 27 de janeiro de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 60pt_BR
dc.description.otherA portaria está delegando competências à Estela Aranha como Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para coordenar as políticas, as ações e os projetos para direitos digitais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
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