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2014-04-07Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-26Decreto nº 8.245, de 23 de maio de 2014Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2014-09-16Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-06-06Portaria nº 543, de 5 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-08-19Portaria nº 1.371, de 18 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-08-29Portaria nº 1.507, de 28 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-15Portaria nº 2.053, de 12 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-03-05Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-01-08Resolução n° 50, de 23 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; EDSON RAIMUNDO MACHADO
2014-06-18Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO