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2017-07-04Portaria CONJUR nº 1, de 4 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; GUSTAVO VILLAR TRIVELATO
2018-10-10Portaria nº 1.294, de 8 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; WALLACE MOREIRA BASTOS
2020-03-11Portaria SEOPI nº 15, de 10 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2020-03-27Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2020-01-20Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-06-05Portaria nº 301, de 4 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-12-14Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-01Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2015-10-26Portaria nº 1.736, de 22 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-04-19Portaria nº 337, de 18 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA