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2019-05-30Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-08-28Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO
2020-10-13Portaria nº 569, de 8 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-06Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-07-04Portaria nº 1.291, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-03-26Portaria nº 277, de 25 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-09-27Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2019-03-20Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2021-01-15Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2018-11-21Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; CAIO VIEIRA DE MELLO; RAUL JUNGMANN