Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-06-05
Issue Date:	2019-06-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Keywords:	Alteração de dispositivo Polícia Federal (PF) Procedimentos Controle Fiscalização Produtos químicos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 240, de 12 de março de 2019
metadata.dc.description.other:	O Art. 76 da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. Esta portaria entra em vigor:... II - em 1º de setembro de 2019 para os demais dispositivos."
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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